LEI COMPLEMENTAR 173 / 2023

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 27/09/2023

EMENTA

  • Altera a Lei Complementar n. 155/2023 (NORMAS QUE REGULAM AS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE GUATAMBU), e dá outras providências.

Integra da Norma

Altera a Lei Complementar n. 155/2023 (NORMAS QUE REGULAM AS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE GUATAMBU), e dá outras providências.