LEI COMPLEMENTAR N. 172 / 2023
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 24/08/2023
EMENTA
- Dispõe sobre alterações do arcabouço de legislações que contemplam o Plano Diretor Municipal, a saber: LC 150, 151, 152, 153, 154 155 e 156, e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
Dispõe sobre alterações do arcabouço de legislações que contemplam o Plano Diretor Municipal, a saber: LC 150, 151, 152, 153, 154 155 e 156, e dá outras providências.