LEI COMPLEMENTAR Nº 180 DE DEZEMBRO DE 2023 Tipo: Lei Complementar Ano: 2023 Data da Publicação: 22/12/2023 EMENTA ALTERA O DISPOSTO NA LEI N. 119/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma LC-180-DE-2023-ALTERA-O-DISPOSTO-NA-LC-119-DE-2018.doc
