LEI COMPLEMENTAR Nº 188 DE 18 DE MARÇO DE 2024 Tipo: Lei Complementar Ano: 2024 Data da Publicação: 17/04/2024 EMENTA ALTERA O DISPOSTO NA LEI N. 155/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos[17/04/2024] LC 188 DE 2024 - altera código de obras
