LEI COMPLEMENTAR Nº 189 DE 22 DE ABRIL DE 2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 22/04/2024 EMENTA ALTERA O DISPOSTO NA LEI N. 119/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos[25/04/2024] LC 189 DE 2024 - ALTERA VENCIMENTO NÍVEIS
