LEI EXECUTIVA Nº 1.251 / 2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 17/04/2024
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM E OS PROCEDIMENTOS PARA ACESSO AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE GUATAMBU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
