LEI Nº 946, DE 13 DE JUNHO DE 2013.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 26/10/2023
EMENTA
- Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e os procedimentos para acesso ao serviço de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos para comercialização de origem animal e vegetal e dá outras providências, no Município de Guatambu – SC e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e os procedimentos para acesso ao serviço de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos para comercialização de origem animal e vegetal e dá outras providências, no Município de Guatambu – SC e dá outras providências.