LEI ORDINÁRIA 1217 / 2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 22/12/2022
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO COM ENCARGO DE ÁREA DE 600 M² AO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA (PMSC) E DÁ OUTRAS PROVICÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO COM ENCARGO DE ÁREA DE 600 M² AO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA (PMSC) E DÁ OUTRAS PROVICÊNCIAS.