Decreto Executivo 253/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 03/05/2021
EMENTA
- “INSTITUI A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE VIGILANCIA SANITARIA, NOMEIA SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Integra da norma
Integra da Norma
“INSTITUI A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE VIGILANCIA SANITARIA, NOMEIA SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”