Decreto Executivo 268/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 26/05/2021

EMENTA

  • “INSTITUI PONTO FACULTATIVO EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da norma

Integra da Norma

“INSTITUI PONTO FACULTATIVO EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”