Decreto Executivo 362/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 09/08/2021
EMENTA
- “REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 132, DE 13 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Integra da norma
Integra da Norma
“REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 132, DE 13 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”