Decreto Executivo 381/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 19/08/2021
EMENTA
- “APROVA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ”
Integra da norma
Integra da Norma
“APROVA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ”