Lei Complementar 141/2021
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2021
Data da Publicação: 22/10/2021
EMENTA
- “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 72/2013, QUE DISPÕE SOBRE OS DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, ORIUNDOS DE SENTENÇAS JUDISICIAS TRANSITADAS EM JULGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Integra da norma
Integra da Norma
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 72/2013, QUE DISPÕE SOBRE OS DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, ORIUNDOS DE SENTENÇAS JUDISICIAS TRANSITADAS EM JULGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”