Lei Ordinária 1177/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 27/10/2021
EMENTA
- “AUTORIZA RESTITUIÇÃO DE VALORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) NAS ÁREAS RURAIS NÃO ATENDIDAS PELA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COBRADOS INDEVIDAMENTE DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
“AUTORIZA RESTITUIÇÃO DE VALORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) NAS ÁREAS RURAIS NÃO ATENDIDAS PELA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COBRADOS INDEVIDAMENTE DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.