Decreto Executivo 489/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 03/12/2021
EMENTA
- DESAPROPRIA POR INTERESSE PÚBLICO, IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
DESAPROPRIA POR INTERESSE PÚBLICO, IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.