Decreto Executivo 05/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 14/01/2022
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS TRIBUTOS, TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
“DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS TRIBUTOS, TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.