Decreto Executivo 007/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 24/01/2022

EMENTA

  • “DISPÕES SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS ANEXOS III E V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

Integra da norma

Integra da Norma

 “DISPÕES SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS ANEXOS III E V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”