Decreto Executivo 151/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 22/02/2022

EMENTA

  • “INSTITUI PONTO FACULTATIVO EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da norma

Integra da Norma

“INSTITUI PONTO FACULTATIVO EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”