Lei Complementar 148/2022
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2022
Data da Publicação: 31/03/2022
EMENTA
- INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE GUATAMBU – PREFIG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE GUATAMBU – PREFIG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.