Decreto Executivo 239/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 13/04/2022
EMENTA
- Regulamenta o art. 3º da Lei Complementar Municipal n. 147/2022, de 30 de março de 2022, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Integra da norma
Integra da Norma
Regulamenta o art. 3º da Lei Complementar Municipal n. 147/2022, de 30 de março de 2022, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.