PREFIG – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE GUATAMBU 2022
Conforme Lei Complementar nº 148/2022, para aderir:
- Pagamento avista – 100% de desconto nas multas e juros
- Pagamento em até 03 parcelas – 70% de desconto nas multas e juros
- Pagamento em até 06 parcelas – 60% de desconto nas multas e juros
- Pagamento em até 09 parcelas – 50% de desconto nas multas e juros
- Pagamento em até 12 parcelas – 40% de desconto nas multas e juros
- Prazo para adesão até 28/06/2022.