Notícias ➡ DESACATO AO SERVIDOR PÚBLICOÉ CRIME! 15 de março de 20235 de julho de 2024 comunicacaoguatambu 3340 visualizações Art.331 – Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. ➡ RESPEITO PARA CONSTRUÍRMOS UMA SOCIEDADE MELHOR..#desacato#servidor#público#crime#sociedade#respeito