Decreto Executivo 233/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 18/10/2019
EMENTA
- INSTITUI PONTO FACULTATIVO EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
INSTITUI PONTO FACULTATIVO EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.