DECRETO EXECUTIVO 100 / 2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 27/03/2023
EMENTA
- Regulamenta regras gerais para a aplicação da Lei 14.133/2021 no âmbito do Município de Guatambu.
Integra da norma
Integra da Norma
Regulamenta regras gerais para a aplicação da Lei 14.133/2021 no âmbito do Município de Guatambu.