DECRETO EXECUTIVO 25/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 18/01/2024
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE EM DETERMINADA FONTE DE RECURSOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
