DECRETO EXECUTIVO N° 82/2024

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 07/03/2024

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE EM DETERMINADA FONTE DE RECURSOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.