LEI COMPLEMENTAR Nº 183 Tipo: Lei Complementar Ano: 2024 Data da Publicação: 01/04/2024 EMENTA ALTERA O DISPOSTO NA LEI N. 119/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos[02/04/2024] LC 183 DE 2024 - ALTERA NÍVEL ENFERMEIRAS