DECRETO N. 259/2024

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 17/06/2024

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE EM DETERMINADA FONTE DE RECURSOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.