LEI COMPLEMENTAR N. 194, DE 16 DE JULHO DE 2024 Tipo: Lei Complementar Ano: 2024 Data da Publicação: 16/07/2024 EMENTA INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE GUATAMBU – PREFIG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos[16/07/2024] LC 194 - PREFIG
