AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE GUATAMBU
➡ A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente informa aos agricultores de Guatambu que realizará a entrega de semente de aveia preta entre as datas de 17 de abril e 26 de abril de 2023, em dois horários: pela manhã, das 08h às 12h, e à tarde, das 13h às 17h.
➡ Para ter acesso ao benefício, o produtor deverá comparecer à recepção da Secretaria com o Relatório de Vendas de Produtor por Produto fornecido pela Unidade Conveniada da Secretaria de Estado da Fazenda – SEF (setor de bloco de notas) localizada no mesmo prédio da Secretaria.
➡ O agricultor deverá assinar o termo de adesão e compromisso previsto em lei, com a quantidade de sacas (40kg) de acordo com os critérios que estão previstos no artigo 8º da Lei 1068/2017, que institui política de incentivo agrícola.
➡ Lembrando que o incentivo previsto contempla exclusivamente as atividades de bovinocultura de leite e corte das propriedades cadastradas na Secretaria e que tenham entregue as contra notas na Unidade Conveniada da SEF (Setor de Blocos de Notas).
➡ Também é importante ressaltar que, diferentemente dos anos anteriores, a Secretaria não realizará a entrega das sementes diretamente nas propriedades.
Isso porque esta em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) de maio de 2021, que tem como objetivo a proteção dos dados dos cidadãos e consequentemente, a Unidade Conveniada da SEF – Setor de bloco de notas– fica proibida de fornecer informações individuais dos produtores a órgãos públicos ou privados, isso impossibilita a realização dos cálculos necessário para definir o benefício.
➡ Sendo assim, a partir de 2023, iniciaremos as entregas diretamente na Secretaria, onde o produtor deverá retirar as sacas de sementes a que tem direito entre as datas acima mencionadas.
IMPORTANTE!
Período de entrega: 17 à 26 de abril
Horário: 08h às 12h e 13h às 17h
Local: Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
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