DECRETO N. 370/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 24/10/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE EM DETERMINADA FONTE DE RECURSOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Arquivos[24/10/2024] DECRETO 370.2024 suplementação - EXCESSO PASEP
