DECRETO N. 378/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 01/11/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE EM DETERMINADA FONTE DE RECURSOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Arquivos[01/11/2024] DECRETO 378.2024 suplementação - EXCESSO TRANSPORTE ESTADO