DECRETO N. 413/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 18/12/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE O PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE EM DETERMINADA FONTE DE RECURSOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Arquivos[18/12/2024] DECRETO 413.2024 suplementação - EXCESSO SAUDE folha
