DECRETO N. 428/2024 Tipo: Emenda à Lei Orgânica Ano: 2023 Data da Publicação: 30/12/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE EM DETERMINADA FONTE DE RECURSOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Arquivos[30/12/2024] DECRETO 428.2024 suplementação - EXCESSO cfh
