DECRETO EXECUTIVO 100 / 2023

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 27/03/2023

EMENTA

  • Regulamenta regras gerais para a aplicação da Lei 14.133/2021 no âmbito do Município de Guatambu.

Integra da norma

Integra da Norma

Regulamenta regras gerais para a aplicação da Lei 14.133/2021 no âmbito do Município de Guatambu.