DECRETO EXECUTIVO 11/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 11/01/2024
EMENTA
- Dispõe sobre valor venal para base de cálculo do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI e dá outras providências
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma
