DECRETO EXECUTIVO N° 164/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 17/04/2024
EMENTA
- INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO SUBJETIVA DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO PARA EFEITOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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