DECRETO EXECUTIVO N° 163 / 2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 17/04/2024
EMENTA
- INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO SUBJETIVA DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO PARA EFEITOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
