DECRETO EXECUTIVO N° 47/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 07/02/2024
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE EM DETERMINADA FONTE DE RECURSOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. .
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