DECRETO N. 045/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 13/05/2024 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PELA OPERAÇÃO DE CREDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos[13/05/2024] DECRETO 45.2024 suplementação - OPERAÇÃO DE CREDITO superavit exercicio anterior FINISA praça