DECRETO N. 249/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 07/06/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE EM DETERMINADA FONTE DE RECURSOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Arquivos[07/06/2024] DECRETO 249.2024 suplementação - Recupera SC
