DECRETO N. 258/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 13/06/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE O PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE EM DETERMINADA FONTE DE RECURSOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Arquivos[13/06/2024] DECRETO 258.2024 suplementação - EXCESSO SAUDE
