DECRETO N. 299/2024

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 31/07/2024

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O POVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE EM DETERMINADA FONTE DE RECURSOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.