DECRETO N. 395/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 27/11/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE O PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE EM DETERMINADA FONTE DE RECURSOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Arquivos[27/11/2024] DECRETO 395.2024 suplementação - EXCESSO SAUDE folha
