DECRETO N. 410/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 16/12/2024 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ANULA DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos[16/12/2024] DECRETO 410.2024 suplementação e anulaçao - camara lei 1263