LEI COMPLEMENTAR Nº 179 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Tipo: Lei Complementar Ano: 2023 Data da Publicação: 22/12/2023 EMENTA ALTERA O DISPOSTO NA LEI N. 119/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma LC-179-DE-2023-ALTERA-CARGA-HORARIA-DOS-ENGENHEIROS.doc
