LEI COMPLEMENTAR Nº 196 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 Tipo: Lei Complementar Ano: 2024 Data da Publicação: 20/12/2024 EMENTA ALTERA O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos[20/12/2024] LEI COMPLEMENTAR Nº 196 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
