LEI ORDINÁRIA N. 1.261, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2024 Data da Publicação: 27/11/2024 EMENTA “Dispõe sobre o transporte para pacientes em consultas particulares”. Arquivos[27/11/2024] LEI 1.261 DE 2024 - TRANSPORTE DE PACIENTES