Lei Ordinária 1105/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 03/06/2019
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO, RECOLHIMENTO, GUARDA, DEPÓSITO E VENDA (LEILÃO) DE VEÍCULOS APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, POR MEIO DE CONTRATO DE CONCESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
“DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO, RECOLHIMENTO, GUARDA, DEPÓSITO E VENDA (LEILÃO) DE VEÍCULOS APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, POR MEIO DE CONTRATO DE CONCESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.