25 de novembro de 2024
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PORTARIA 11, de 24 de janeiro de 2024

Tipo: Emenda à Lei Orgânica
Ano: 2024
Data da Publicação: 25/01/2024

EMENTA

  • Designa servidor público como responsável pelo julgamento de processos administrativos tributários em 1º grau

Integra da norma

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